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Projeto de Lei 235/XII/1
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-05-16 |  Entrada

2012-05-23 |  Admissão

2012-05-23 |  Anúncio

2012-05-23 |  Publicação
2012-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2012-06-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
     

2012-06-08 |  Discussão generalidade
2012-06-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV