Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 145/XII
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ANAFRE [formato PDF]


Parecer ANMP(Ofício) [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-05-08 |  Entrada

2013-05-08 |  Publicação
2013-05-09 |  Admissão

2013-05-09 |  Anúncio

2013-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.05

Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2013-06-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2013.05.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.05
 

Em apreciação pública de 2013.05.11 a 2013.05.31
    

2013-05-11 |  Publicação em Separata
2013-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-05-20 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-30 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-30 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-05 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-06 |  Discussão generalidade
2013-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-07 |  Baixa comissão especialidade

2013-06-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 145/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2013-07-12, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-12
     

2013-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
Versão: 1

2013-07-23 |  Envio para promulgação

2013-08-06 |  Promulgação

2013-08-19 |  Referenda

2013-08-20 |  Envio INCM

2013-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/2013 Título: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória [DR I série N.º162/XII/2 2013.08.23 (pág. 5086-5088)]