Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 27/XII
Aprova o Orçamento do Estado para 2012. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Anexos
Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica [formato PDF]


Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos [formato PDF]


Mapa III - Despesas dos serviços integrados por classificação funcional [formato PDF]


Mapa IV - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica [formato PDF]


Mapa V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo [formato PDF]


Mapa VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica [formato PDF]


Mapa VII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo [formato PDF]


Mapa VIII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação funcional [formato PDF]


Mapa IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação económica [formato PDF]


Mapa X - Receitas da Segurança Social por Classificação Económica [formato PDF]


Mapa XI - Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional [formato PDF]


Mapa XII - Despesas da Segurança Social por Classificação Económica [formato PDF]


Mapa XIII - Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistemas de Solidariedade, Protecção Familiar, e Acção Social, e Receitas do Sistema Previdencial - Repartição e Capitalização [formato PDF]


Mapa XIV - Despesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Sunsistemas de Solidariedade, Protecção Familiar, e Acção Social, e Despesas do Sistema Previdencial - Capitalização e Repartição [formato PDF]


Mapa XV - Despesas correspondentes a programas [formato PDF]


Mapa XVI - Repartição Regionalizada dos Programas e Medidas [formato PDF]


Mapa XVII - Responsabilidades Plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos agrupados por Ministério [formato PDF]


Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas [formato PDF]


Mapa XIX - Participação dos municípios nos impostos do Estado - 2012 [formato PDF]


Mapa XX - Transferências para as freguesias - participação das freguesias nos impostos do Estado - 2012 [formato PDF]


Mapa XXI - Receitas Tributárias cessantes dos serviços integrados [formato PDF]


Relatório [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-10-17 |  Entrada
Obs: Texto substituído em 20/11/2011, com as rectificações introduzidas, a pedido do autor.Rectificações efectuadas ao texto inicial a pedido do autor da iniciativa em 19/10/2011.

2011-10-17 |  Admissão

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2011-10-26 Conselho Superior da Magistratura em 2011-10-26 Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2011-10-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2011-10-26 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-10-26
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2011-10-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
Data de nomeação: 2011.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.21
Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2011.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.26
Cecília Honório (BE)
Data de nomeação: 2011.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.26
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.28

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-11-02
Aprovado
Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
Data de nomeação: 2011.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.11.03
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CDN
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.27

Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2011-10-25
Aprovado
Autores do Parecer
António Braga (PS)
Data de nomeação: 2011.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.27
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAE
Data do Relatório/Parecer: 2011.11.02

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-11-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos São Martinho (PSD)
Data de nomeação: 2011.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.11.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.11.02
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2011.11.09

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2011-11-09
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Jesus Marques (PS)
Data de nomeação: 2011.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.11.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.11.09
 

Em apreciação pública de 2011.10.20 a 2011.11.08
    

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEOP
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2011-10-26, Parecer - Parte I, aprovada c/ votos a Favor do PSD, PS e CDS-PP e a Abstenção do PCP e BE - Parte III, aprovada por Unanimidade - Ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Duarte Cordeiro (PS)
Data de nomeação: 2011.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.26
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAM
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.28

Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2011-10-28, Parecer aprovado sem indicação de votações
Aprovado
Autores do Parecer
Manuel Seabra (PS)
Data de nomeação: 2011.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.28
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CECC
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2011-10-26, Parecer aprovado pela 8ª-CECC
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2011.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.26
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CSST
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.27

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Laranjeiro (PS)
Data de nomeação: 2011.10.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.28
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTPL
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.27

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-10-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
Data de nomeação: 2011.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.11.02
     

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CPECC
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.25

Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2011-10-25
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Rodrigues (PSD)
Data de nomeação: 2011.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.25
     

2011-10-17 |  Publicação
2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CS
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-10-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Semedo (BE)
Data de nomeação: 2011.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.27
     

2011-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-10-19 |  Anúncio

2011-10-20 |  Publicação em Separata
2011-11-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2011-11-07 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2011-11-10 |  Discussão generalidade

2011-11-11 |  Votação na generalidade
2011-11-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.12.12
     

2011-11-11 |  Discussão generalidade

2011-11-25 |  Discussão especialidade
Intervenções
Luís Fazenda (BE) , Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE) , Bernardino Soares (PCP) , Luís Montenegro (PSD) , Carlos Zorrinho (PS) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Miguel Frasquilho (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Luís Fazenda (BE) , Carlos Zorrinho (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Luís Morais Sarmento (S.E. DO ORÇAMENTO) , Heloísa Apolónia (PEV) , Honório Novo (PCP) , Luís Morais Sarmento (S.E. DO ORÇAMENTO) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Miguel Tiago (PCP) , Emídio Guerreiro (PSD) , Ana Drago (BE) , Jorge Machado (PCP) , Adão Silva (PSD) , Pedro Nuno Santos (PS) , Mariana Aiveca (BE) , Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) , Michael Seufert (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Hélder Sousa Silva (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Paula Santos (PCP) , Teresa Leal Coelho (PSD) , Juvenal Silva Peneda (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Ricardo Rodrigues (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Paulo Simões Júlio (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA) , José Luís Ferreira (PEV) , Fernando Marques (PSD) , Rita Rato (PCP) , João Oliveira (PCP) , Hugo Velosa (PSD) , João Filipe Queiró (S.E. DO ENSINO SUPERIOR) , João Figueiredo (PSD) , Hortense Martins (PS) , Altino Bessa (CDS-PP) , António Leitão Amaro (PSD) , Marco António Costa (S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL) , João Galamba (PS) , Adão Silva (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , João Ramos (PCP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Catarina Martins (BE) , Afonso Oliveira (PSD) , Maria Luís Albuquerque (S.E. DO TESOURO E DAS FINANÇAS) , João Galamba (PS) , Basílio Horta (PS) , Luís Menezes (PSD) , Helder Amaral (CDS-PP) , Jacinto Serrão (PS) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP)

2011-11-28 |  Discussão especialidade

2011-11-29 |  Discussão especialidade

2011-11-29 |  Votação na especialidade
2011-11-30 |  Discussão especialidade

2011-11-30 |  Votação final global
2011-11-30 |  Votação na especialidade
2011-12-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2011-12-16, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-12-16
     

2011-12-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Orçamento do Estado para 2012
Versão: 1

2011-12-16 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação na Reunião Plenária n.º 51, Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de redução do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia útil da Proposta de lei n.º 27/XII. Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: 1-PS

2011-12-20 |  Envio para promulgação

2011-12-30 |  Promulgação

2011-12-30 |  Referenda

2011-12-30 |  Envio INCM

2011-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64-B/2011 Título: Orçamento do Estado para 2012
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 2012-02-24; V . Acórdão do TC n.º 353/2012 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
[DR I série N.º250/XII/1 Supl.2011.12.30]

2012-02-24 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º40/XII/1 2012.02.24, Declaração de Retificação n.º 11/2012]

2012-07-20 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º140/XII/1 2012.07.20, Acórdão do TC n.º 353/2012 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro]