Proposta de Lei 154/XII/2
Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2013-06-07 |
Entrada
2013-06-07 |
Admissão
2013-06-07 |
Anúncio
2013-06-07 |
Publicação
2013-06-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-10
Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2013-07-10
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra:PCP, BE
Em apreciação pública de 2013.06.15 a 2013.07.04
2013-06-11 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-06-11 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-06-11 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-06-11 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-06-15 |
Publicação em Separata
2013-06-17 |
Parecer do Governo da RAM
2013-06-26 |
Parecer do Governo da RAA
2013-06-28 |
Parecer da ALRAA
2013-07-04 |
Parecer da ALRAM
2013-07-11 |
Discussão generalidade
Isabel Santos (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Isabel Santos (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Nuno Sá (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-07-11 |
Votação na generalidade
Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2013-07-11 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-29
Envio do texto final: 2013-07-29
Votação na reunião da Comissão n.º 203 em 2013-07-29, Texto Final apreciado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
2013-07-29 |
Votação final global
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 154/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2013-07-30 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-07-31
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2013-08-02 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Versão:
1
2013-08-08 |
Envio para promulgação
2013-09-05 |
Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 279.º, n.º 1 da Constituição - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013.
2013-09-11 |
Veto (Leitura)
2013-09-11 |
Veto (Publicação)
2013-09-17 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão do TC n.º 474/2013-
[DR I série n.º 179 2013.09.17]
2013-10-11 |
Requerimento
Obs: Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa a 5.ª Comissão, para apreciação e debate, das propostas de alteração ao Decreto n.º 177-XII, deferido pela PAR.
2013-10-11 |
Reapreciação do decreto
2013-10-11 |
Nova apreciação na especialidade em Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-22
Envio do texto final: 2013-10-23
Envio da redação final: 2013-11-06
Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2013-10-22, Relatório de Discussão e Votação Indiciária na Especialidade das propostas de alteração ao Decreto n.º 177/XII
Aprovado
2013-10-25 |
Votação Propostas de Alteração
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2013-10-25 |
Votação novo decreto
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2013-10-25 |
2ª Baixa Comissão para Redação final Novo Decreto
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-11-06
Votação na reunião da Comissão n.º 220 em 2013-11-06, Redação Final do novo decreto fixada nos termos regimentais
Aprovado
2013-11-08 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Versão:
1
2013-11-14 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2013-11-20 |
Promulgação (2ª versão)
2013-11-21 |
Referenda (2ª versão)
2013-11-25 |
Envio INCM (2ª versão)
2013-11-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 80/2013
Título:
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
[DR I série n.º 231/2013 2013.11.28]