Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 154/XII/2
Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-06-07 |  Entrada

2013-06-07 |  Admissão

2013-06-07 |  Anúncio

2013-06-07 |  Publicação
2013-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-10
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer da Associação Sindical de Professores Licenciados
  Parecer da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses
  Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses



  Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados
  Parecer da Delegação Distrital de Faro do STFPSSRA
  Parecer da Direção Distrital da Guarda do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do STFPSSRA
  Parecer da Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Évora do STFPSSRA
  Parecer da Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Zona Sul
  Parecer da Direção Distrital de Santarém do STFPSSRA
  Parecer da Direção Regional da Guarda do STAL
  Parecer da Direção Regional de Aveiro do STAL
  Parecer da Direção Regional de Beja do STAL
  Parecer da Direção Regional de Braga do STAL
  Parecer da Direção Regional de Bragança do STAL
  Parecer da Direção Regional de Castelo Branco do STAL
  Parecer da Direção Regional de Lisboa do STAL
  Parecer da Direção Regional de Portalegre do STAL
  Parecer da Direção Regional de Santarém do STAL
  Parecer da Direção Regional de Setúbal do STAL
  Parecer da Direção Regional de Viana do Castelo do STAL
  Parecer da Direção Regional de Vila Real do STAL
  Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
  Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
  Parecer da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
  Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
  Parecer da União dos Sindicatos do Norte Alentejano
  Parecer de Fátima Inácio Gomes
  Parecer de José Janela
  Parecer de José Viana
  Parecer de Leonel de Sousa
  Parecer de Teresa Maria Silva dos Santos Duarte
  Parecer do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
  Parecer do Sindicato dos Professores da Madeira
  Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
  Parecer do Sindicato dos Professores do Norte
  Parecer do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
  Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional
  Parecer do STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas


Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2013-07-10
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
 

Em apreciação pública de 2013.06.15 a 2013.07.04
    

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-06-15 |  Publicação em Separata
2013-06-17 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-26 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-28 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-11 |  Discussão generalidade
2013-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-11 |  Baixa comissão especialidade

2013-07-29 |  Votação final global
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 154/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-09-05 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 279.º, n.º 1 da Constituição - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013.

2013-09-11 |  Veto (Leitura)
2013-09-11 |  Veto (Publicação)
2013-09-17 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão do TC n.º 474/2013-
[DR I série n.º 179/XII/3 2013.09.17]

2013-10-11 |  Requerimento
Obs: Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa a 5.ª Comissão, para apreciação e debate, das propostas de alteração ao Decreto n.º 177-XII, deferido pela PAR.

2013-10-11 |  Reapreciação do decreto
2013-10-11 |  Nova apreciação na especialidade em Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2013-10-23

  Envio da redação final: 2013-11-06


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2013-10-22, Relatório de Discussão e Votação Indiciária na Especialidade das propostas de alteração ao Decreto n.º 177/XII
Aprovado
     

2013-10-25 |  Votação Propostas de Alteração
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-10-25 |  Votação novo decreto
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-10-25 |  2ª Baixa Comissão para Redação final Novo Decreto
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-11-06


Votação na reunião da Comissão n.º 220 em 2013-11-06, Redação Final do novo decreto fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2013-11-08 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Versão: 1

2013-11-14 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2013-11-20 |  Promulgação (2ª versão)

2013-11-21 |  Referenda (2ª versão)

2013-11-25 |  Envio INCM (2ª versão)

2013-11-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 80/2013 Título: Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro [DR I série n.º 231/XII/3 2013.11.28]