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Proposta de Lei 71/XII
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda electrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda electrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer do BP [formato PDF]


Parecer da DGC [formato PDF]


Parecer da CMA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-08 |  Entrada

2012-06-12 |  Admissão

2012-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2012-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
Elsa Cordeiro (PSD)
Data de nomeação: 2012.06.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.04
     

2012-06-14 |  Anúncio

2012-06-15 |  Publicação
2012-07-06 |  Discussão generalidade
2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2012-07-13 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2012-07-13 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2012-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2012-07-25, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-07-25
     

2012-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial
Versão: 1

2012-08-02 |  Envio para promulgação

2012-08-09 |  Promulgação

2012-08-14 |  Referenda

2012-08-20 |  Envio INCM

2012-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2012 Título: Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial [DR I série N.º163/XII/1 2012.08.23]