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Projeto de Lei 483/XII/3
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-12-20 |  Entrada

2013-12-28 |  Publicação
2014-01-08 |  Admissão

2014-01-08 |  Anúncio

2014-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2014-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-01-09 |  Discussão generalidade
2014-01-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-01-10 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-01-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-23 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-29 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]