DetalheIniciativa

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Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Proposta de Lei 57/XII/1

Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer ALRAM [formato PDF]

Parecer ALRAA [formato PDF]

Parecer SINTAP [formato PDF]

Parecer ANMP [formato PDF]

Parecer GOV RAM [formato PDF]

Parecer STAL [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2012-05-09 | Entrada

2012-05-10 | Admissão

2012-05-10 | Anúncio

2012-05-10 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-05-10 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-05-10 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-05-10 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-05-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: conexão com a 11.ª Comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-30

Documento(s) anexo(s)

A ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses confirma os Pareceres emitidos e enviados ao Governo e posteriormente remetidos à Assembleia da República
Despacho da PAR em Of. 194/COFAP/2012 - "Sugiro o aproveitamento do trabalho já realizado pela 5ª Comissão e o seu desenvolvimento em diálogo com a 11ª Comissão"

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da COFAP e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer

Isabel Santos (PS)

[DAR II série A n.º 187, 2012.05.30, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 33-47)]

Em apreciação pública de 2012.05.12 a 2012.05.31

2012-05-11 | Publicação

[DAR II série A n.º 179, 2012.05.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-12)]

2012-05-12 | Publicação em Separata

[Separata n.º 11, 2012.05.12, da XII Leg ]

2012-05-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-30

Documento(s) anexo(s)

Reapreciação do Despacho de Baixa pela PAR em 2012-05-15

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da CAOTPL e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer

Fernando Marques (PSD)

2012-05-17 | Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-05-21 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-05-31 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-01 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 27-41)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

229/XII/1

Título

Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.

Tipo

Proposta de Lei

Número

58/XII/1

Título

Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais.

Intervenções

Miguel Relvas (MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Paula Santos (PCP) , Luís Fazenda (BE) , Fernando Marques (PSD) , Margarida Neto (CDS-PP) , Mota Andrade (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , Emília Santos (PSD) , Paula Santos (PCP) , Isabel Santos (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Paulo Simões Júlio (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA)

2012-06-01 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]

Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-06-01 | Baixa comissão especialidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-20

Envio do texto final: 2012-07-20

Documento(s) anexo(s)

  Câmara Municipal de Faro
  Propostas de Alteração - GP PS
  Propostas de Alteração - GP PSD-CDS/PP
  STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
  Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da 11ª CAOTPL

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-07-18, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado

[DAR II série A n.º 215, 2012.07.25, da 1.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 3-21), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP]

Audição em 2012-06-26 com ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local
Audição em 2012-06-26 com STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Audição em 2012-06-26 com SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

2012-07-25 | Votação final global

[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 57/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luís Pita Ameixa (PS), Rui Jorge Santos (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Intervenções

Paulo Cavaleiro (PSD) , Ângela Guerra (PSD) , Amadeu Soares Albergaria (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Couto dos Santos (PSD) , Ulisses Pereira (PSD) , João Figueiredo (PSD) , Paulo Batista Santos (PSD) , Nuno Serra (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Luís Leite Ramos (PSD) , Maria José Moreno (PSD) , Emília Santos (PSD) , Fernando Marques (PSD) , Pedro Pimpão (PSD) , Maria Paula Cardoso (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Carla Rodrigues (PSD) , Laura Esperança (PSD) , Carlos Zorrinho (PS) , Mota Andrade (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , José Junqueiro (PS) , Jorge Fão (PS) , Odete João (PS) , Paula Santos (PCP)

2012-07-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio da redação final: 2012-08-01

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 11ª CAOTPL

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-07-31, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º s 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Versão: 1

[DAR II série A n.º 218, 2012.08.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 114-122)]

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-20 | Promulgação

2012-08-21 | Referenda

2012-08-23 | Envio INCM

2012-08-29 | Lei (Publicação DR)

Lei 49/2012 Título: Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado [DR I série n.º 167/2012 2012.08.29]

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