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Proposta de Lei 57/XII
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer SINTAP [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer GOV RAM [formato PDF]


Parecer STAL [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-05-09 |  Entrada

2012-05-10 |  Admissão

2012-05-10 |  Anúncio

2012-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.05.30

Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2012.05.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.05.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.05.30
 

Em apreciação pública de 2012.05.12 a 2012.05.31
    

2012-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-05-11 |  Publicação
2012-05-12 |  Publicação em Separata
2012-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.05.28

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Marques (PSD)
Data de nomeação: 2012.05.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.05.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.05.30
     

2012-05-17 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-05-21 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-05-31 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-01 |  Discussão generalidade
2012-06-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 117 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-06-01 |  Baixa comissão especialidade
2012-07-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 57/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV, Rui Jorge Santos (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-07-31, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-07-31
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º s 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-20 |  Promulgação

2012-08-21 |  Referenda

2012-08-23 |  Envio INCM

2012-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2012 Título: Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado [DR I série N.º167/XII/1 2012.08.29]