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Projeto de Lei 440/XII
Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores. (Revoga o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-07-29 |  Entrada

2013-07-30 |  Admissão

2013-07-30 |  Anúncio

2013-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
     

2013-07-30 |  Publicação
2013-07-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: A 5.ª Comissão solicitou a reapreciação do despacho de baixa à Comissão.
Ofício para redistribuição a outra Comissão [formato PDF]
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2013.09.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.12.03
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22