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Proposta de Lei 1/XII/1
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-07-14 |  Entrada

2011-07-15 |  Admissão

2011-07-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-07-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-07-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-07-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-07-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-07-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2011-07-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2011-07-20 |  Anúncio

2011-07-20 |  Publicação
2011-07-21 |  Parecer da ALRAA
2011-07-21 |  Parecer da ALRAM
Obs: Comissão de Economia, Finanças e Turismom

2011-07-21 |  Parecer do Governo da RAA
2011-07-21 |  Parecer do Governo da RAM
2011-07-22 |  Discussão generalidade
2011-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-07-22 na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-07-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-02

  Envio do texto final: 2011-08-03


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2011-08-02, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-08-03 |  Votação final global
Votação em 2011-08-03 na Reunião Plenária n.º 11, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Versão: 1

2011-08-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-08-04
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2011-08-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

     

2011-08-12 |  Envio para promulgação

2011-08-26 |  Parecer do Governo da RAA
2011-08-27 |  Promulgação

2011-08-29 |  Referenda

2011-08-31 |  Publicação
2011-08-31 |  Envio INCM

2011-09-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2011 Título: Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro [DR I série n.º 172/2011 2011.09.07]