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Proposta de Resolução 29/XII/1
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembero de 2011. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção digitalizda [formato PDF]


Parecer MF [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer Embaixada de Timor [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-03-20 |  Entrada

2012-03-21 |  Admissão

2012-03-21 |  Anúncio

2012-03-21 |  Publicação
2012-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-18
  Documento(s) anexo(s)
  Novo despacho de baixa pela PAR
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP enviado à CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2012-04-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Vera Rodrigues (CDS-PP)
     

2012-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-16
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-05-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Mário Magalhães (PSD)
     

2012-06-08 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
9/XII/1
Título
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
12/XII/1
Título
Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
13/XII/1
Título
Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
23/XII/1
Título
aprova a Convenção n.º 173 relativa à Protecção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de Junho de 1992.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
24/XII/1
Título
Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
25/XII/1
Título
Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecão da Maternidade, 1952. adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
26/XII/1
Título
Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010
Tipo
Proposta de Resolução
Número
27/XII/1
Título
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011.

2012-06-08 |  Votação global
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-08 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011
Versão: 1

2012-08-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011 [DR I série n.º 154/2012 2012.08.09]