Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde
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2015-05-21 |
Entrada
2015-05-21 |
Admissão
2015-05-21 |
Anúncio
2015-05-21 |
Publicação
2015-05-22 |
Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2015-05-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2015-05-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, N.º 7 do artigo 78.º-C
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Restante
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2015-05-22 |
Votação final global
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2015-05-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-06-01
2015-06-02 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
Versão:
1
2015-06-08 |
Envio para promulgação
2015-06-25 |
Promulgação
2015-06-29 |
Referenda
2015-07-01 |
Envio INCM
2015-07-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 67/2015
Título:
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
[DR I série n.º 129/2015 2015.07.06]