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Projeto de Lei 957/XII
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-05-21 |  Entrada

2015-05-21 |  Admissão

2015-05-21 |  Anúncio

2015-05-21 |  Publicação
2015-05-22 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2015-05-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-05-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90, N.º 7 do artigo 78.º-C Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Restante Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-05-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Paulo Sá (PCP)

2015-05-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2015-05-26
     

2015-06-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
Versão: 1

2015-06-08 |  Envio para promulgação

2015-06-25 |  Promulgação

2015-06-29 |  Referenda

2015-07-01 |  Envio INCM

2015-07-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/2015 Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches [DR I série N.º129/XII/4 2015.07.06]