Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 8/XII/1
Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-07-28 |  Entrada

2011-07-29 |  Admissão

2011-07-29 |  Anúncio

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-07-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-07-29 |  Publicação
2011-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2011-08-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2011-08-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-08-03 |  Discussão generalidade
2011-08-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2011-08-03 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento oral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitando a baixa à Comissão, sem votação da PPL 8/XII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2011-08-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-07

  Envio do texto final: 2011-09-07


Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2011-09-07, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-08-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)

2011-08-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2011-08-26 |  Parecer da ALRAA
2011-09-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:1-PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-09-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17, Foram assumidas as votações em Comissão e o PEV remeteu o seu sentido de voto. Aprovado

2011-09-08 |  Votação final global
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Aprovado
Contra:1-PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Hortense Martins (PS)

2011-09-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I, da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio
Versão: 1

2011-09-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-09-16
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-09-16, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
     

2011-09-27 |  Envio para promulgação

2011-10-07 |  Promulgação

2011-10-10 |  Referenda

2011-10-11 |  Envio INCM

2011-10-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 54/2011 Título: Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio [DR I série n.º 201/2011 2011.10.19]