Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2011-07-28 |
Entrada
2011-07-29 |
Admissão
2011-07-29 |
Anúncio
2011-07-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2011-07-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2011-07-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2011-07-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2011-07-29 |
Publicação
2011-07-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-02
Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2011-08-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
2011-08-03 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2011-08-03 |
Discussão generalidade
2011-08-03 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2011-08-03 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento oral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitando a baixa à Comissão, sem votação da PPL 8/XII/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
2011-08-03 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-07
Envio do texto final: 2011-09-07
Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2011-09-07, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
2011-08-05 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)
2011-08-05 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2011-08-26 |
Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Economia
2011-09-08 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:1-PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2011-09-08 |
Votação na especialidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17, Foram assumidas as votações em Comissão e o PEV remeteu o seu sentido de voto.
Aprovado
2011-09-08 |
Votação final global
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Aprovado
Contra:1-PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2011-09-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I, da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio
Versão:
1
2011-09-13 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-09-16
Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-09-16, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
2011-09-27 |
Envio para promulgação
2011-10-07 |
Promulgação
2011-10-10 |
Referenda
2011-10-11 |
Envio INCM
2011-10-19 |
Lei (Publicação DR)
Lei 54/2011
Título:
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio
[DR I série n.º 201/2011 2011.10.19]