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Proposta de Lei 210/XII/3
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer FPF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-03-05 |  Entrada

2014-03-05 |  Publicação
2014-03-06 |  Admissão

2014-03-06 |  Anúncio

2014-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2014.03.26

Votação na reunião da Comissão n.º 264 em 2014-03-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.03.26
     

2014-03-27 |  Discussão generalidade
2014-03-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), Isabel Santos (PS), Isabel Oneto (PS), Luísa Salgueiro (PS), João Paulo Correia (PS), Renato Sampaio (PS)

2014-03-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), Isabel Santos (PS), Isabel Oneto (PS), Luísa Salgueiro (PS), João Paulo Correia (PS), Renato Sampaio (PS)

2014-03-28 |  Votação final global
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), Isabel Santos (PS), Isabel Oneto (PS), Luísa Salgueiro (PS), João Paulo Correia (PS), Renato Sampaio (PS)

2014-03-28 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento oral apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final da Proposta de Lei n.º 210/XII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-04-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas
Versão: 1

2014-04-07 |  Envio para promulgação

2014-04-16 |  Promulgação

2014-04-17 |  Referenda

2014-04-22 |  Envio INCM

2014-04-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2014 Título: Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas [DR I série n.º 81/XII/3 2014.04.28]