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Proposta de Lei 103/XII
Aprova o Orçamento do Estado para 2013. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados, por classificação económica [formato PDF]


Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos [formato PDF]


Mapa III - Despesas dos Serviços integrados por classificação funcional [formato PDF]


Mapa IV - Despesas dos Serviços Integrados por classificação económica [formato PDF]


Mapa V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo [formato PDF]


mapa VI - Receitas dos serviços e fundos autónomos por classificação económica [formato PDF]


Mapa VII - Despesas dos Serviços e fundos autónomos por classificação orgânica com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo [formato PDF]


Mapa VIII - Despesas dos Serviços e fundos autónomos por classificação funcional [formato PDF]


Mapa IX - Despesas dos serviços e fundos autónomos por classificação económica [formato PDF]


Mapa X - Receitas da Segurança Social por classificação económica [formato PDF]


Mapa XI - Despesas da Segurança Social por classificação funcional [formato PDF]


Mapa XII - Despesas da Segurança Social por classificação económica [formato PDF]


Mapa XIII - Receitas do Sistema de Proteção social da Cidadania - Subsistema de Solidariedade [formato PDF]


Mapa XIV - Despesas do Sistema de Proteção social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade [formato PDF]


Mapa XV - Despesas correspondentes a programas [formato PDF]


Mapa XVI - Repartição Regionalizada dos programas e medidas [formato PDF]


Mapa XVII - Responsabilidades contratutuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por Ministérios [formato PDF]


Mapa XVIII - Transferencias para as Regiões Autónomas [formato PDF]


Mapa XIX - Transferências para os Municipios participação dos Municipios nos impostos do estado -2013 [formato PDF]


Mapa XX - Transferências para as Freguesias participação das Freguesias nos impostos do Estado-2013 [formato PDF]


Mapa XXI - Receitas Tributárias cessantes dos Serviços Integrados [formato PDF]


Relatório (substituído a pedido do autor em 24-10-2012) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-10-15 |  Entrada

2012-10-15 |  Admissão

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-10-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2012-10-19 Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2012-10-19 Conselho Superior da Magistratura em 2012-10-19 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-10-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-10-19
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-10-24
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
Ricardo Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Pisco (PS)
Data de nomeação: 2012.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 3ª CDN enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 4ª CAE enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jacinto Serrão (PS)
Data de nomeação: 2012.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2012-10-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Agostinho Lopes (PCP)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.26
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 7ª CAM enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.23

Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-10-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.25
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2012-10-24, Parecer aprovado sem votos contra
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2012.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 9.ª CS enviado à 5.ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-10-25, Aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e PS, o voto contra do PCP e a abstenção do PEV, registando-se a ausência do CDS-PP e do BE
Aprovado
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.25
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2012-10-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Figueiredo (PSD)
Data de nomeação: 2012.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.26
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2012-10-24
Aprovado
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
Data de nomeação: 2012.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 12ª CPECC enviado à 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jacinto Serrão (PS)
Data de nomeação: 2012.10.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
     

2012-10-15 |  Publicação
2012-10-15 |  Publicação
2012-10-17 |  Anúncio

2012-10-18 |  Publicação em Separata
2012-10-29 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-29 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-10-30 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
100/XII
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

2012-10-31 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
100/XII
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

2012-10-31 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.11.28

Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2012-11-28, Relatório de Discussão e Votação na Especialidade - Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-10-31 |  Requerimento a solicitar votação
Obs: Requerimento a solicitar votação nominal
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2012-11-21 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-11-22 |  Discussão especialidade

2012-11-23 |  Discussão especialidade

2012-11-26 |  Discussão especialidade
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE) , Nuno Reis (PSD) , Honório Novo (PCP) , Sónia Fertuzinhos (PS) , Luís Morais Sarmento (S.E. DO ORÇAMENTO) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , Jorge Machado (PCP) , Marco António Costa (S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL) , Michael Seufert (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Adão Silva (PSD) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Pedro Jesus Marques (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Paulo Batista Santos (PSD) , Eduardo Cabrita (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Carlos Santos Silva (PSD) , Hortense Martins (PS) , Carlos Oliveira (S.E. DO EMPREENDEDORISMO, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO) , Jacinto Serrão (PS) , Miguel Tiago (PCP) , Cecília Honório (BE) , Pedro Jesus Marques (PS) , Helder Amaral (CDS-PP) , Luís Menezes (PSD) , Pedro Afonso de Paulo (S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) , Helena Pinto (BE) , Manuel Ferreira Teixeira (S.E. DA SAÚDE) , Luísa Salgueiro (PS) , João Serpa Oliva (CDS-PP) , Nuno Reis (PSD) , Luísa Salgueiro (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Manuel Ferreira Teixeira (S.E. DA SAÚDE) , Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Nuno Sá (PS) , Ana Drago (BE) , Emídio Guerreiro (PSD) , Agostinho Lopes (PCP) , Paulo Batista Santos (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Eduardo Cabrita (PS) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Fernando Virgílio Macedo (PSD) , Elsa Cordeiro (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Paulo Sá (PCP) , Duarte Pacheco (PSD) , Ana Sofia Bettencourt (PSD) , Cristóvão Crespo (PSD) , Miguel Frasquilho (PSD) , Nilza de Sena (PSD) , Rui Jorge Santos (PS)

2012-11-27 |  Discussão especialidade

2012-11-27 |  Votação final global
2012-12-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação da Redação Final - PPL103-XII/2.ª (GOV) OE 2013 [formato PDF]

2012-12-05 |  Decreto (Publicação)
2012-12-11 |  Envio para promulgação

2012-12-28 |  Promulgação

2012-12-30 |  Referenda

2012-12-31 |  Envio INCM

2012-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66-B/2012 Título: Orçamento do Estado para 2013
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 2013-02-28; Acórdão do TC n.º 187/2013, DR I série n.º 78, de 2013-04-22;
[DR I série N.º252/XII/2 Supl.2012.12.31]

2013-02-28 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º42/XII/2 2013.02.28, Declaração de Retificação n.º 11/2013]

2013-04-22 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º78/XII/2 2013.04.22, Acórdão do TC n.º 187/2013]