Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 46/XII
Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-09-01 |  Entrada

2011-09-05 |  Admissão

2011-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.20

Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2011-09-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Medina (PS)
Data de nomeação: 2011.09.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.21
     

2011-09-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-09-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-09-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-09-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-09-07 |  Anúncio

2011-09-07 |  Publicação
2011-09-15 |  Parecer do Governo da RAM
2011-09-19 |  Parecer da ALRAM
2011-09-22 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
44/XII
Título
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
45/XII
Título
Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC)
Tipo
Projeto de Lei
Número
47/XII
Título
Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XII
Título
Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/XII
Título
Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
50/XII
Título
Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
51/XII
Título
Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI)
Tipo
Projeto de Lei
Número
60/XII
Título
Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
61/XII
Título
Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.

2011-09-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2011-09-28 |  Parecer da ALRAA
2011-10-12 |  Parecer do Governo da RAA