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Projeto de Lei 314/XII
Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-11-06 |  Entrada

2012-11-08 |  Publicação
2012-11-19 |  Admissão

2012-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP, da CPECC e Nota Técnica
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2012.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.06.11
     

2012-11-21 |  Anúncio

2012-12-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Autores do Parecer
Glória Araújo (PS)
Data de nomeação: 2012.12.04
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22