Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção.
[formato DOC]
[formato PDF]
2012-11-06 |
Entrada
2012-11-08 |
Publicação
2012-11-19 |
Admissão
2012-11-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-11
2012-11-21 |
Anúncio
2012-12-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
2015-10-22 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22