Proposta de Lei 239/XII/3
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2014-07-03 |
Entrada
2014-07-03 |
Admissão
2014-07-03 |
Publicação
2014-07-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2014.07.04 a 2014.07.24
2014-07-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-07-04 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-07-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-07-04 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-07-04 |
Publicação em Separata
2014-07-08 |
Anúncio
2014-07-08 |
Discussão generalidade
José Leite Martins (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Conceição Bessa Ruão (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
2014-07-08 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-07-08 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-07-08 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-07-15 |
Parecer do Governo da RAM
2014-07-18 |
Parecer da ALRAM
2014-07-18 |
Parecer do Governo da RAA
2014-07-23 |
Parecer da ALRAA
2014-07-25 |
Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.º a 7.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV), e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 1.º, e de eliminação dos artigos 2.º a 7.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV).
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
2014-07-25 |
Votação final global
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-07-25 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 303 em 2014-07-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
2014-07-25 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos
Versão:
1
2014-07-30 |
Envio para promulgação
2014-08-18 |
Veto (Receção)
Obs: Acordão Tribunal Constitucional n.º 574/2014.
2014-08-20 |
Veto (Publicação)
2014-09-01 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
2014-09-02 |
Veto (Leitura)
2014-09-02 |
Reapreciação do decreto
2014-09-02 |
Votação Propostas de Alteração
Votação em 2014-09-02 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º (Contratos de docência e investigação) do Decreto.
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2014-09-02 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º (Contratos de docência e investigação) do Decreto
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2014-09-02 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 4.º (Reversão gradual da redução remuneratória temporária) do Decreto
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-09-02 |
Votação novo decreto
Votação em 2014-09-02 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-09-02 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
2014-09-03 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série n.º 169 2013.09.03, Acórdão TC n.º 574/2014]
2014-09-05 |
Envio para promulgação (2ª versão)
Obs: Após as 18.00 horas.
2014-09-10 |
Promulgação (2ª versão)
2014-09-10 |
Referenda (2ª versão)
2014-09-11 |
Envio INCM (2ª versão)
2014-09-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 75/2014
Título:
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
[DR I série n.º 176/2014 2014.09.12]