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Proposta de Lei 239/XII/3
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer SPGL [formato PDF]


Parecer FC/SAP [formato PDF]


Parecer FC/162/14 [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer USA/CGTP-IN [formato DOC] [formato PDF]


Parecer SPZS [formato PDF]


Parecer CGTP-IN [formato PDF]


Parecer DSPRC [formato PDF]


Parecer SPZS [formato PDF]


Parecer STFPSC [formato PDF]


Parecer SBCNSI [formato PDF]


Parecer STAL [formato PDF]


Parecer SPRA [formato PDF]


Parecer STEFFAs [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-07-03 |  Entrada

2014-07-03 |  Admissão

2014-07-03 |  Publicação
2014-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2014.07.04 a 2014.07.24
    

2014-07-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-07-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-07-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-07-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-07-04 |  Publicação em Separata
2014-07-08 |  Anúncio

2014-07-08 |  Discussão generalidade
2014-07-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-07-08 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo de Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho
  Contributo de Anabela Saleiro Morais Oliveira
  Contributo de Inês Raquel Bazílio Tavares
  Contributo de Inspetores do Trabalho do Centro Local do Alto Minho
  Contributo de Joana Amorim
  Contributo de João Neto
  Contributo de Joel Alexandre Vieira Dias Amorim
  Contributo de José António Macedo Magalhães
  Contributo de Kátia Solange Calado da Costa e Silva
  Contributo de Vera Gaiola
  Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
  Parecer da CGTP-IN
  Parecer da Comissão de Trabalhadores da Autoridade para as Condições do Trabalho
  Parecer da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
  Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
  Parecer da FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
  Parecer da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
  Parecer da Frente Sindical da Administração Pública
  Parecer da UGT
  Parecer da União dos Sindicatos de Aveiro
  Parecer da União dos Sindicatos de Coimbra
  Parecer da União dos Sindicatos de Setúbal
  Parecer da União dos Sindicatos do Distrito de Braga
  Parecer do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
  Parecer do Sindicato dos Funcionários Parlamentares
  Parecer do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores de Comunicações e Comunicação Audiovisual
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro
  Parecer do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
  Parecer do STAL
  Parecer do STEC - Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos
  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE
  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP
  Propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP
  Quadro comparativo da Proposta de Lei com as propostas de alteração
  Relatório da discussão e votação na especialidade
  Texto final
     

2014-07-15 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-07-18 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-07-18 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-07-23 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-07-25 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.º a 7.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV), e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 1.º, e de eliminação dos artigos 2.º a 7.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Votação final global
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 239/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final aprovada na COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 303 em 2014-07-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

     

2014-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação
Obs: Após as 18 horas.

2014-08-18 |  Veto (Receção)
Obs: Acordão Tribunal Constitucional n.º 574/2014.

2014-08-20 |  Veto (Publicação)
2014-09-01 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

Propostas de Alteração apresentadas pela PPD/PSD [formato PDF]


2014-09-02 |  Veto (Leitura)
2014-09-02 |  Reapreciação do decreto
2014-09-02 |  Votação Propostas de Alteração
Votação em 2014-09-02 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 3.º (Contratos de docência e investigação) do Decreto. Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2014-09-02 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º (Contratos de docência e investigação) do Decreto Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2014-09-02 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 4.º (Reversão gradual da redução remuneratória temporária) do Decreto Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-09-02 |  Votação novo decreto
Votação em 2014-09-02 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-09-02 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Versão: 1

2014-09-03 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série n.º 169 2013.09.03, Acórdão TC n.º 574/2014]

2014-09-05 |  Envio para promulgação (2ª versão)
Obs: Após as 18.00 horas.

2014-09-10 |  Promulgação (2ª versão)

2014-09-10 |  Referenda (2ª versão)

2014-09-11 |  Envio INCM (2ª versão)

2014-09-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75/2014 Título: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão [DR I série n.º 176/2014 2014.09.12]