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Proposta de Lei 229/XII/3
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-05-23 |  Entrada

2014-05-24 |  Publicação
2014-05-28 |  Admissão

2014-05-28 |  Anúncio

2014-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 286 em 2014-06-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
João Galamba (PS)
     

2014-06-06 |  Discussão generalidade
2014-06-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-06 |  Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 7 dias, da Proposta de Lei n.º 229/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 15 dias, da Proposta de Lei n.º 229/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-06-06 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-06 |  Votação final global
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-06-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2014-06-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

     

2014-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Versão: 1

2014-07-01 |  Envio para promulgação

2014-07-04 |  Promulgação

2014-07-07 |  Referenda

2014-07-08 |  Envio INCM

2014-07-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2014 Título: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho [DR I série n.º 132/2014 2014.07.11]