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Proposta de Lei 12/XII
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-08-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-09-01 |  Entrada

2011-09-02 |  Admissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2011-09-02 |  Anúncio

2011-09-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-09-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-09-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-09-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-09-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.07

Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2011-09-07, Parecer - Parte I, nº 1, rejeitada com votos a Favor do PS, PCP e BE, e votos Contra do PSD e CDS-PP - Parte I, nºs 2 e 3, e Parte 3, aprovadas por Unanimidade
Aprovado
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2011.09.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.07
     

2011-09-03 |  Publicação
2011-09-07 |  Discussão generalidade
2011-09-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-09-16
Aprovado
     

2011-09-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 20, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-09-19 |  Parecer da ALRAM
2011-09-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2011-09-21, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-09-21
     

2011-09-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal
Versão: 1

2011-09-28 |  Parecer do Governo da RAM
2011-09-29 |  Envio para promulgação

2011-09-29 |  Parecer da ALRAA
2011-09-30 |  Promulgação

2011-09-30 |  Referenda

2011-09-30 |  Envio INCM

2011-09-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51-A/2011 Título: Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal [DR I série N.º189/XII/1 Supl.2011.09.30]