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Proposta de Lei 11/XII/1
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-08-29 |  Entrada

2011-08-30 |  Admissão

2011-08-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-08-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-08-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-08-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-08-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2011-09-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
António Leitão Amaro (PSD)
     

2011-08-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
     

2011-08-31 |  Anúncio

2011-09-03 |  Publicação
2011-09-07 |  Discussão generalidade
2011-09-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2011-09-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-27

  Envio do texto final: 2011-09-27


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2011-09-27
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Contra:PCP
Ausência: PEV

     

2011-09-19 |  Parecer da ALRAM
2011-09-22 |  Parecer da ALRAA
2011-09-22 |  Parecer da ALRAM
2011-09-30 |  Votação final global
Votação em 2011-09-30 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV
Intervenções
Paula Santos (PCP)

2011-10-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas
Versão: 1

2011-10-24 |  Envio para promulgação

2011-11-04 |  Promulgação

2011-11-08 |  Referenda

2011-11-10 |  Envio INCM

2011-11-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2011 Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas [DR I série n.º 219/2011 2011.11.15]