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Projeto de Lei 425/XII
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-06-12 |  Entrada

2013-06-17 |  Publicação
2013-06-18 |  Admissão

2013-06-18 |  Anúncio

2013-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2014.01.07

Votação na reunião da Comissão n.º 243 em 2014-01-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Conceição Bessa Ruão (PSD)
Data de nomeação: 2013.11.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.01.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.01.14
     

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-07-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22