Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição.
[formato DOC]
[formato PDF]
2011-10-12 |
Entrada
2011-10-17 |
Admissão
2011-10-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2011-10-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2011-10-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2011-10-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2011-10-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2011-10-19 |
Anúncio
2011-10-19 |
Publicação
2011-11-12 |
Parecer da ALRAA
Obs: Comissão de Política Geral
2011-11-23 |
Parecer da ALRAM
2012-02-17 |
Retirada da iniciativa