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Projeto de Lei 89/XII/1
Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-10-12 |  Entrada

2011-10-17 |  Admissão

2011-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2011-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-10-19 |  Anúncio

2011-10-19 |  Publicação
2011-11-12 |  Parecer da ALRAA
2011-11-23 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-02-17 |  Retirada da iniciativa