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Proposta de Lei 316/XII
Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2015-04-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-09 |  Publicação
2015-04-14 |  Admissão

2015-04-15 |  Anúncio

2015-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 374 em 2015-04-29
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2015.04.15
     

2015-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-04-30 |  Discussão generalidade
2015-04-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP
Intervenções
Jacinto Serrão (PS)

2015-04-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-05-06 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-05-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-05-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 316/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, 1-PS, CDS-PP
Intervenções
Jacinto Serrão (PS)

2015-05-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2015-05-25
     

2015-06-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Versão: 1

2015-06-08 |  Envio para promulgação

2015-06-23 |  Promulgação

2015-06-24 |  Referenda

2015-06-26 |  Envio INCM

2015-07-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2015 Título: Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho [DR I série N.º126/XII/4 2015.07.01]