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Proposta de Lei 96/XII/2
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-09-21 |  Entrada

2012-09-21 |  Publicação
2012-09-26 |  Admissão

2012-09-26 |  Anúncio

2012-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.02

Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-10-04
Aprovado por unanimidade PCP, BE
Autores do Parecer
Vera Rodrigues (CDS-PP)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012.10.04
     

2012-10-10 |  Discussão generalidade
2012-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:PCP, BE, PEV, Basílio Horta (PS)

2012-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.17

Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2012-10-17, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-10-19 |  Votação final global
Votação em 2012-10-19 na Reunião Plenária n.º 14, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 96/XII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE, Basílio Horta (PS), Isabel Alves Moreira (PS)

2012-10-19 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2012-10-19 na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa do prazo previsto no artigo 157.º do RAR, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 96/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-10-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2012-10-19, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Envio da redação final em: 2012-10-19
     

2012-10-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
Versão: 1

2012-10-19 |  Envio para promulgação

2012-10-29 |  Promulgação

2012-10-29 |  Referenda

2012-10-29 |  Envio INCM

2012-10-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55-A/2012 Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária [DR I série n.º 209/XII/2 1º Supl.2012.10.29]