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Projeto de Lei 398/XII
3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-04-18 |  Entrada

2013-04-18 |  Publicação
2013-04-19 |  Admissão

2013-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.13

Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2013-05-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2013.04.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.05.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.05.15
     

2013-04-24 |  Anúncio

2013-05-17 |  Discussão generalidade
2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.29

Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2013-05-29, Texto Final aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2013-05-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 398/XII/2.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-06-12, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-06-12
     

2013-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
Versão: 1

2013-06-20 |  Envio para promulgação

2013-06-25 |  Promulgação

2013-06-26 |  Referenda

2013-07-01 |  Envio INCM

2013-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2013 Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação [DR I série N.º126/XII/2 2013.07.03]