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Projeto de Lei 1049/XII
Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-07-17 |  Entrada

2015-07-17 |  Publicação
2015-07-22 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2015-07-22 |  Admissão

2015-07-22 |  Anúncio

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 109, N.º 3 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Restantes números Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Paula Santos (PCP)

2015-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2015-07-24
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-25 |  Promulgação

2015-08-27 |  Referenda

2015-08-31 |  Envio INCM

2015-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 132/2015 Título: Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [DR I série N.º173/XII/4 2015.09.04 (pág. 7049-7049)]