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Proposta de Lei 40/XII
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer da ANMP [formato PDF]


Parecer da ALRA [formato PDF]


Parecer da ALRAM [formato PDF]


Parecer da ANAFRE [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-01-03 |  Entrada

2012-01-04 |  Admissão

2012-01-04 |  Anúncio

2012-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.09

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-01-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
Data de nomeação: 2012.01.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.11
     

2012-01-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-01-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-01-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-01-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-01-04 |  Publicação
2012-01-11 |  Discussão generalidade
2012-01-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-01-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-01-13 |  Baixa comissão especialidade

2012-01-19 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-02-03 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.º do RAR Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: 1-Pedro Delgado Alves (PS)

2012-02-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Versão: 1

2012-02-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-02-08, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-02-08
     

2012-02-14 |  Envio para promulgação

2012-02-16 |  Promulgação

2012-02-16 |  Referenda

2012-02-17 |  Envio INCM

2012-02-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2012 Título: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas [DR I série N.º37/XII/1 2012.02.21]