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Proposta de Lei 121/XII/2
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. [formato DOC] [formato PDF]

(O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 08-01-2013.)

Autoria
Autor: Governo
2012-12-31 |  Entrada

2013-01-03 |  Admissão

2013-01-03 |  Anúncio

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-01-03 |  Publicação
2013-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 146 em 2013-02-13
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2013-01-22 |  Parecer do Governo da RAM
Obs: Parecer substituido a pedido do autor em 23-01-2013.
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-01-23 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-01-24 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-01-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-02-13 |  Discussão generalidade

2013-02-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Rui Barreto (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD), Lídia Bulcão (PSD), Guilherme Silva (PSD), Cláudia Monteiro De Aguiar (PSD), Correia De Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-02-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2013-07-24


Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2013-07-23, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-07-24 |  Votação final global
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 121/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Joaquim Ponte (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP, Mota Amaral (PSD), Lídia Bulcão (PSD)

2013-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-22 |  Promulgação

2013-08-26 |  Referenda

2013-08-27 |  Envio INCM

2013-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2013 Título: Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas [DR I série n.º 168/XII/2 2013.09.02]