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Projeto de Lei 378/XII/2
Introduz o regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 28-03-2013)

Autoria
2013-03-15 |  Entrada

2013-03-19 |  Admissão

2013-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2013-04-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2013-03-20 |  Anúncio

2013-03-20 |  Publicação
2013-04-11 |  Discussão generalidade
2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV