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Projeto de Resolução 1101/XII/3
Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-lei n.º 71/2013, de 30 de maio e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME's, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-07-31 |  Entrada

2014-08-01 |  Publicação
2014-08-07 |  Admissão

2014-08-07 |  Anúncio

2014-08-07 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2014-09-18 |  Apreciação
2014-09-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-09-19 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV