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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 176/XII/3
Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.
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(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 16-10-2013.)
Anexos
Mapa I
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Mapa II
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Mapa III
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Mapa IV
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Mapa V
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Mapa VI
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Mapa VII
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Mapa VIII
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Mapa IX
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Mapa X
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Mapa XI
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Mapa XII
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Mapa XIII
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Mapa XIV
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Mapa XV
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Autoria
Autor: Governo
2013-10-15
|
Entrada
2013-10-15
|
Admissão
2013-10-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 10, 2013.10.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-52)]
2013-10-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-23
Documento(s) anexo(s)
Parecer da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Parecer Técnico da UTAO
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2013-10-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 14, 2013.10.24, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 27-28)]
Audição em 2013-10-23 com Maria Luís Albuquerque(MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS), outros
2013-10-16
|
Anúncio
2013-10-17
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-10-17
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-10-17
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-10-17
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-10-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 15, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Maria Luís Albuquerque (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
2013-10-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 15, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 59-60)]
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-10-25
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-30
Envio do texto final: 2013-10-31
Documento(s) anexo(s)
Propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP
Relatório de discussão e votação na especialidade
Substituição da proposta de alteração ao artigo 5.º
Texto Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2013-10-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 19, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 30-52)]
Audição em 2013-10-29 com Hélder Reis(S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
2013-10-31
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-11-01
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-11-01
|
Votação final global
[DAR I série n.º 17, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 176/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-11-04
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-11-05
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-11-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-11-08
Documento(s) anexo(s)
Redação final aprovada pela COFAP (os mapas não foram alterados em sede de especialidade)
Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2013-11-08, Redação Final fixada nos termos regimentais por unanimidade
Aprovado
2013-11-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 22, 2013.11.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 9-62)]
2013-11-15
|
Envio para promulgação
2013-11-29
|
Promulgação
2013-11-29
|
Referenda
2013-12-03
|
Envio INCM
2013-12-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 83/2013
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
[DR I série n.º 238/2013 2013.12.09]