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Proposta de Lei 58/XII/1
Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer SINTAP [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer GOV RAM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-05-09 |  Entrada

2012-05-10 |  Admissão

2012-05-10 |  Anúncio

2012-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-05-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.05.30

Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade PCP, BE
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.05.30
 Remessa da Redação final em: 2012-05-30
     

2012-05-11 |  Publicação
2012-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.05.25

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.05.30
 Remessa da Redação final em: 2012-05-30
 

Em apreciação pública de 2012.05.26 a 2012.06.15
    

2012-05-26 |  Publicação em Separata
2012-05-31 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-01 |  Discussão generalidade

2012-06-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-06-22 na Reunião Plenária n.º 124 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-06-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.20

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-07-18, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-07-25 |  Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 58/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luís Pita Ameixa (PS), Miguel Coelho (PS), Rui Jorge Santos (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-07-31, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
     

2012-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro
Versão: 1

2012-08-07 |  Envio para promulgação

2012-08-20 |  Promulgação

2012-08-22 |  Referenda

2012-08-27 |  Envio INCM

2012-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2012 Título: Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro [DR I série N.º169/XII/1 2012.08.31]