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Permanentes
1.ª - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
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Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
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Escrutínio de iniciativas europeias
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Parlamentos nacionais da União
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 58/XII/1
Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer SINTAP
[formato PDF]
Parecer ANMP
[formato PDF]
Parecer ALRAA
[formato PDF]
Parecer ALRAM
[formato PDF]
Parecer GOV RAM
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-05-09
|
Entrada
2012-05-10
|
Admissão
2012-05-10
|
Anúncio
2012-05-10
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-05-10
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-05-10
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-05-10
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-05-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tipo
A ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses confirma os Pareceres emitidos e enviados ao Governo e posteriormente remetidos à Assembleia da República
Tipo
Despacho da PAR em Of. 194/COFAP/2012 - "Sugiro o aproveitamento do trabalho já realizado pela 5ª Comissão e o seu desenvolvimento em diálogo com a 11ª Comissão"
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.05.30
Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade
PCP, BE
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.05.30
Remessa da Redação final em: 2012-05-30
2012-05-11
|
Publicação
[DAR II série A N.º179/XII/1 2012.05.11 (pág. 12-33)]
2012-05-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Tipo
Reapreciação do Despacho de Baixa pela PAR em 2012-05-15
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.05.25
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.05.30
[DAR II série A N.º187/XII/1 2012.05.30 (pág. 47-66)]
Remessa da Redação final em: 2012-05-30
Em apreciação pública de 2012.05.26 a 2012.06.15
2012-05-26
|
Publicação em Separata
[Separata N.º12/XII/1 2012.05.26]
2012-05-31
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-06-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º117/XII/1 2012.06.02 (pág. 27-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
229/XII
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
Tipo
Proposta de Lei
Número
57/XII
Título
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.
Intervenções
Miguel Relvas (MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Paula Santos (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Fernando Marques (PSD)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Mota Andrade (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Emília Santos (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Isabel Santos (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Paulo Simões Júlio (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA)
2012-06-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º124/XII/1 2012.06.23 (pág. 42-42)]
Votação em 2012-06-22 na Reunião Plenária n.º 124
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2012-06-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Tipo
Propostas de Alteração - GP PS
Tipo
Propostas de Alteração - GP PSD-CDS/PP
Tipo
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da 11ª CAOTPL
Parecer da Comissão
Tipo
Aguatodos - contributos
Tipo
Luís Rego - contributos
Tipo
STAL - Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.20
Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-07-18, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A N.º215/XII/1 2º Supl.2012.07.25 (pág. 21-67), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP]
2012-07-25
|
Votação final global
[DAR I série N.º135/XII/1 2012.07.26 (pág. 62-62)]
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 58/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Rui Jorge Santos (PS)
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
,
Outro Orador
2012-07-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Tipo
Redação Final da 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-07-31, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
2012-08-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro
Versão:
1
[DAR II série A N.º218/XII/1 2012.08.01 (pág. 65-85)]
2012-08-07
|
Envio para promulgação
2012-08-20
|
Promulgação
2012-08-22
|
Referenda
2012-08-27
|
Envio INCM
2012-08-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 50/2012
Título:
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro
[DR I série N.º169/XII/1 2012.08.31]