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Projeto de Resolução 844/XII
Alteração do Código do Imposto sobre Veículos, no sentido da redução do mesmo aquando do nascimento do 4.º filho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-10-10 |  Entrada

2013-10-10 |  Admissão

2013-10-10 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-10-11 |  Anúncio

2013-10-11 |  Publicação
2013-10-18 |  Apreciação

2013-10-18 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-10-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2013-10-30, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-10-30
     

2013-11-08 |  Envio INCM

2013-11-08 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de 3 dependentes
Versão: 1

2013-11-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 147/2013 Título: Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes [DR I série N.º220/XII/3 2013.11.13]