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Proposta de Lei 276/XII
Fixação de um sistema fiscal regional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2015-01-15 |  Entrada

2015-01-17 |  Publicação
2015-01-21 |  Admissão

2015-01-21 |  Anúncio

2015-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2015.01.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.01.29
     

2015-01-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-01-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-01-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-01-29 |  Discussão generalidade
2015-01-30 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 90 dias Proposta de Lei n.º 276/XII/4.ª (ALRAM) Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-01-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2015-02-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-02-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-19 |  Iniciativa Caducada