Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 90/XII
Altera o Decreto-Lei nº 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei nº 14-A/2012, de 30 de março - Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2012-08-06 |  Entrada

2012-08-23 |  Admissão

2012-08-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2012.09.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.02.04
     

2012-09-12 |  Anúncio

2012-09-14 |  Publicação
2015-04-19 |  Iniciativa Caducada