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Projeto de Lei 441/XII/2
Diminuição do IVA na Restauração. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-09-03 |  Entrada

2013-09-11 |  Admissão

2013-09-11 |  Anúncio

2013-09-11 |  Publicação
2013-09-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-02
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2013-10-02
Aprovado por unanimidade PCP
Autores do Parecer
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
     

2013-10-03 |  Discussão generalidade

2013-10-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-10-03 na Reunião Plenária n.º 5 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV