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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 153/XII
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-07
|
Entrada
2013-06-07
|
Admissão
2013-06-07
|
Anúncio
2013-06-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Tipo
Parecer de Eduardo Dixo
Tipo
Parecer de Fátima Inácio Gomes
Tipo
Parecer do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Tipo
Parecer do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
Tipo
Parecer de Abílio Louro de Carvalho
Tipo
Parecer de Emília Manuela Lima da Costa e Silva
Tipo
Parecer da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
Tipo
Parecer do Conselho Superior da Magistratura
Tipo
Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Tipo
Parecer do STFPSSRA - Sindicato dos Trababalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Santarém do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Delegação Distrital de Faro do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Évora do STFPSSRA
Tipo
Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
Tipo
Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional
Tipo
Parecer da Direção Regional de Portalegre do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Santarém do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Viana do Castelo do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional da Guarda do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Beja do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Castelo Branco do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Bragança do STAL
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Regional de Aveiro do STAL
Tipo
Parecer da Direção Regional de Setúbal do STAL
Tipo
Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Tipo
Parecer da Direção Distrital da Guarda do Sindicato dos Professores da Região Centro
Tipo
FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Vila Real do STAL
Tipo
Parecer da Direção Distrital de Braga do STAL
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores da Madeira
Tipo
Parecer do Sindicato dos Professores do Norte
Tipo
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Tipo
Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
Tipo
Parecer da Procuradoria-Geral da República
Tipo
Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Comissão e Nota Técnica
Tipo
Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Tipo
Parecer da Comissão de Defesa Nacional
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.10
Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2013-07-10
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Silva e Sousa (PSD)
Data de nomeação: 2013.06.07
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.10
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.10
[DAR II série A N.º166/XII/2 2013.07.10 (pág. 42-73)]
Audiência em 2013-06-25 com Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Audiência em 2013-07-04 com Diversas organizações sindicais
Audiência em 2013-07-09 com Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
Em apreciação pública de 2013.06.15 a 2013.07.04
2013-06-07
|
Publicação
[DAR II série A N.º149/XII/2 2013.06.07 (pág. 3-10)]
2013-06-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-06-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-06-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-06-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-06-15
|
Publicação em Separata
[Separata N.º40/XII/2 2013.06.15]
2013-06-24
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-06-26
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-06-28
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-05
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º112/XII/2 2013.07.12 (pág. 3-19)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
154/XII
Título
Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Intervenções
Isabel Santos (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Isabel Santos (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Nuno Sá (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-07-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º112/XII/2 2013.07.12 (pág. 59-59)]
Votação na Reunião Plenária n.º 112
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-07-11
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A N.º182/XII/2 2013.07.31 (pág. 76-93), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP]
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Tipo
Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP
Tipo
Propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP
Tipo
Quadro comparativo (legislação em vigor, proposta de lei e propostas de alteração)
Tipo
Texto Final da 5ª COFAP
Tipo
Relatório de Votações na Especialidade
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.29
Votação na reunião da Comissão n.º 203 em 2013-07-29, Texto Final apreciado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
Audição em 2013-07-16 com FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
Audição em 2013-07-16 com Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Audição em 2013-07-17 com Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
Audição em 2013-07-24 com Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública)
2013-07-29
|
Votação final global
[DAR I série N.º116/XII/2 2013.07.30 (pág. 59-59)]
Votação na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Carlos Zorrinho (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
2013-07-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Tipo
Redação Final da 5ª COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2013-07-31
2013-08-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A N.º183/XII/2 2013.08.02 (pág. 26-34)]
2013-08-08
|
Envio para promulgação
2013-08-22
|
Promulgação
2013-08-26
|
Referenda
2013-08-27
|
Envio INCM
2013-08-29
|
Lei (Publicação DR)
Obs:
Acordão do Tribunal Constitucional n.º 794/2013, de 21 de Novembro
Lei 68/2013
Título:
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
[DR I série N.º166/XII/2 2013.08.29 (pág. 5206-5209)]