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Proposta de Lei 153/XII/2
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-06-07 |  Entrada

2013-06-07 |  Admissão

2013-06-07 |  Anúncio

2013-06-07 |  Publicação
2013-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-10
  Documento(s) anexo(s)
  FENPROF - Federação Nacional dos Professores
  Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
  Parecer da Delegação Distrital de Faro do STFPSSRA
  Parecer da Direção Distrital da Guarda do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Braga do STAL
  Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do STFPSSRA
  Parecer da Direção Distrital de Coimbra do Sindicato dos Professores da Região Centro
  Parecer da Direção Distrital de Évora do STFPSSRA
  Parecer da Direção Distrital de Faro do Sindicato dos Professores da Zona Sul
  Parecer da Direção Distrital de Santarém do STFPSSRA
  Parecer da Direção Distrital de Vila Real do STAL
  Parecer da Direção Regional da Guarda do STAL
  Parecer da Direção Regional de Aveiro do STAL
  Parecer da Direção Regional de Beja do STAL
  Parecer da Direção Regional de Bragança do STAL
  Parecer da Direção Regional de Castelo Branco do STAL
  Parecer da Direção Regional de Portalegre do STAL
  Parecer da Direção Regional de Santarém do STAL
  Parecer da Direção Regional de Setúbal do STAL
  Parecer da Direção Regional de Viana do Castelo do STAL
  Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais
  Parecer da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
  Parecer da Procuradoria-Geral da República
  Parecer da UGT - União Geral de Trabalhadores
  Parecer de Abílio Louro de Carvalho
  Parecer de Eduardo Dixo
  Parecer de Emília Manuela Lima da Costa e Silva
  Parecer de Fátima Inácio Gomes
  Parecer do Conselho Superior da Magistratura
  Parecer do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
  Parecer do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
  Parecer do Sindicato dos Professores da Madeira
  Parecer do Sindicato dos Professores da Zona Sul
  Parecer do Sindicato dos Professores do Norte
  Parecer do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
  Parecer do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional
  Parecer do STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos
  Parecer do STFPSSRA - Sindicato dos Trababalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas
  Sindicato dos Professores da Região Centro


Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2013-07-10
Aprovado
Contra:PCP, BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

Autores do Parecer
Carlos Silva E Sousa (PSD)
 

Em apreciação pública de 2013.06.15 a 2013.07.04
    

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-06-15 |  Publicação em Separata
2013-06-24 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-06-26 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-06-28 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-07-05 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-07-11 |  Discussão generalidade

2013-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-11 |  Baixa comissão especialidade

2013-07-29 |  Votação final global
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-22 |  Promulgação

2013-08-26 |  Referenda

2013-08-27 |  Envio INCM

2013-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Obs: Acordão do Tribunal Constitucional n.º 794/2013, de 21 de Novembro
Lei 68/2013 Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro [DR I série n.º 166/2013 2013.08.29 (pág. 5206-5209)]