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Projeto de Resolução 666/XII
Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre eletricidade e o gás natural. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-03-28 |  Entrada

2013-04-02 |  Admissão

2013-04-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2013-04-03 |  Anúncio

2013-04-03 |  Publicação
2013-04-04 |  Apreciação
2013-04-05 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS