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Proposta de Lei 333/XII
Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2015-05-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-20 |  Publicação
2015-05-21 |  Admissão

2015-05-21 |  Anúncio

2015-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2015-05-23 |  Publicação em Separata
2015-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-06-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-12 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-16 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-03 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-03 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 333/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2015-07-29
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-22 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-27 |  Envio INCM

2015-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 128/2015 Título: Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública [DR I série N.º172/XII/4 2015.09.03 (pág. 6892-6897)]