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Projeto de Lei 900/XII
Procede à Revisão do Enquadramento Jurídico da atual Direcção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-05-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-15 |  Publicação
2015-05-20 |  Admissão

2015-05-20 |  Anúncio

2015-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.15

Votação na reunião da Comissão n.º 389 em 2015-06-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Conceição Bessa Ruão (PSD)
Data de nomeação: 2015.05.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.06.17
 

Em apreciação pública de 2015.05.23 a 2015.06.12
    

2015-05-23 |  Publicação em Separata
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22