Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 326/XII/4
Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos






Parecer APS [formato PDF]


Parecr BdP [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer CNSF [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer APFIPP [formato PDF]


Parecer ASF [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-12 |  Publicação
2015-05-13 |  Admissão

2015-05-13 |  Anúncio

2015-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2015-05-22 |  Discussão generalidade
2015-05-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-22 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 326/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP
     

2015-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril
Versão: 1

2015-08-12 |  Envio para promulgação

2015-08-28 |  Promulgação

2015-09-01 |  Referenda

2015-09-02 |  Envio INCM

2015-09-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 147/2015 Título: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril [DR I série n.º 176/2015 2015.09.09]