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Proposta de Lei 151/XII/2
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Mapa I [formato PDF]


Mapa II [formato PDF]


Mapa III [formato PDF]


Mapa IV [formato PDF]


Mapa V [formato PDF]


Mapa VI [formato PDF]


Mapa VII [formato PDF]


Mapa VIII [formato PDF]


Mapa IX [formato PDF]


Mapa X [formato PDF]


Mapa XI [formato PDF]


Mapa XII [formato PDF]


Mapa XIII [formato PDF]


Mapa XIV [formato PDF]


Mapa XV [formato PDF]


Relatório [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-05-31 |  Entrada

2013-05-31 |  Admissão

2013-05-31 |  Anúncio

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-05-31 |  Publicação
2013-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2013-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-07
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2013-06-07
Aprovado por unanimidade PCP, BE
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
     

2013-06-07 |  Discussão generalidade
2013-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-06-07 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-19

  Envio do texto final: 2013-06-19


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2013-06-19, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-06-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Requerimento 1A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 5.º, 5.º-A, 6.º-A, 8.º-A, 9.º, 14.º e Mapa II do Anexo II da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV); Requerimento 2A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 5.º-A, 6.º-A, 9.º-A e 10.º-A da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV); Requerimento 3A, apresentado pelo PEV, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 5.º-C e 9.º da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV); Requerimento 4A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 143.º (constante do artigo 2.º da PPL), 2.º-A, 2.º-C e 9.º da Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-19 |  Discussão especialidade
2013-06-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 15P apresentada pelo BE de alteração do artigo 143.º, constante do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) da PPL Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 16P apresentada pelo BE de alteração do artigo 187.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Revogação do artigo 187.º) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 17P apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.º-A (Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 11P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 9.º-A (Prorrogação do subsídio social de desemprego) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 11P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 9.º-A (Prorrogação do subsídio social de desemprego) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 12P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 10.º-A (Subsídio de férias) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 7P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 14.º [Norma revogatória (Revogação do artigo 144.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)] da PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 8P apresentada pelo PCP de alteração ao Mapa II do Anexo II da PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 4P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 6.º-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais) - (Revogação do artigo 49.º)] à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 10P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 6.º-A (Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 5P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 8.º-A (Subsídio de férias em 2013) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 6P apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 9.º (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 14P apresentada pelo PEV de eliminação do artigo 9.º (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 19P apresentada pelo BE de eliminação do artigo 9.º (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) da PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 18P apresentada pelo BE de aditamento do artigo 2.º-C (Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA, constante do artigo 5.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) da PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 2P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 5.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 9P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 5.º-A (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 13P apresentada pelo PEV de aditamento do artigo 5.º-C (Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de aditamento do artigo 6.º-A [Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Revogação do artigo 27.º)] à PPL Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

2013-06-19 |  Votação final global
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-20 |  Parecer da ALRAA
Texto de Parecer [formato PDF]

2013-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-06-26


Votação na reunião da Comissão n.º 190 em 2013-06-26, Redação Final fixada nos termos regimentais - Ausência do BE
Aprovado
     

2013-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Versão: 1

2013-07-03 |  Envio para promulgação

2013-07-12 |  Promulgação

2013-07-15 |  Referenda

2013-07-17 |  Envio INCM

2013-07-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2013 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro [DR I série n.º 141/XII/2 2013.07.24]