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Proposta de Lei 138/XII/2
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-04-04 |  Entrada

2013-04-04 |  Publicação
2013-04-05 |  Admissão

2013-04-05 |  Anúncio

2013-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2013-05-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
     

2013-05-22 |  Discussão generalidade
2013-05-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-05-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-12

  Envio do texto final: 2013-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-06-12, Aprovado o articulado da iniciativa por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

     

2013-06-03 |  Envio para promulgação

2013-06-14 |  Votação final global
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 138/XII/2.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-06-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 190 em 2013-06-26, Redação Final fixada sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
     

2013-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo
Versão: 1

2013-07-15 |  Promulgação

2013-07-16 |  Referenda

2013-07-19 |  Envio INCM

2013-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2013 Título: Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo [DR I série n.º 143/2013 2013.07.26]