Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47, , apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 498/XII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 500/XII/3.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 502/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV