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Projeto de Lei 500/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-01-31 |  Entrada

2014-01-31 |  Publicação
2014-02-05 |  Admissão

2014-02-05 |  Anúncio

2014-02-06 |  Discussão generalidade
2014-02-07 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 47, , apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 498/XII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 500/XII/3.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 502/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
2014-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV