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Proposta de Lei 30/XII/1
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-11-07
|
Entrada
2011-11-08
|
Admissão
2011-11-08
|
Anúncio
2011-11-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-18
Documento(s) anexo(s)
Parecer da APB - Associação Portuguesa de Bancos
Parecer do BP - Banco de Portugal
Parecer do ISP - Instituto de Seguros de Portugal
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2011-11-18
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Contra:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 70, 2011.11.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-123)]
2011-11-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-16
Documento(s) anexo(s)
Reapreciação do Despacho de Baixa pela PAR
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2011-11-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
[DAR II série A n.º 70, 2011.11.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-123)]
Audição em 2011-11-30 com Comissão de Mercado de Valores Mobiliários
Audição em 2011-11-30 com Presidente da Associação Portuguesa de Bancos
Audição em 2011-12-02 com Banco de Portugal
Audição em 2011-12-14 com Vítor Gaspar(MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
2011-11-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 67, 2011.11.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 28-47)]
2011-11-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 41, 2011.11.23, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Vítor Gaspar (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Honório Novo (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Basílio Horta (PS)
,
João Semedo (BE)
,
Basílio Horta (PS)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Assunção Esteves (PSD)
2011-11-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 41, 2011.11.23, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-11-22 na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
2-PS
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Miguel Frasquilho (PSD)
2011-11-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-21
Envio do texto final: 2011-12-21
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Alteração do BE
Proposta de Alteração do PS
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2011-12-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 85, 2011.12.22, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 55-104), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e BE]
Audição em 2011-11-30 com Dr. Carlos Tavares - Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários
Audição em 2011-11-30 com Presidente da Associação Portuguesa de Bancos
Audição em 2011-12-02 com Dr. Carlos Costa - Governador do Banco de Portugal
Audição em 2011-12-14 com Vítor Gaspar(MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
2011-12-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 53, 2011.12.23, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 30/XII/1.ª.
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Carlos Zorrinho (PS)
,
Basílio Horta (PS)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Pedro Jesus Marques (PS)
,
Fernando Medina (PS)
2011-12-22
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-12-23
Documento(s) anexo(s)
Redacção Final da COFAP
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2011-12-22, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
2011-12-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Versão:
1
[DAR II série A n.º 86, 2011.12.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 5-24)]
2011-12-29
|
Envio para promulgação
2012-01-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 4/2012
Título:
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
[DR I série n.º 8/2012 2012.01.11]