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Proposta de Lei 30/XII/1
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-11-07 |  Entrada

2011-11-08 |  Admissão

2011-11-08 |  Anúncio

2011-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2011-11-18
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra:PCP, BE

Autores do Parecer
Carlos Santos Silva (PSD)
     

2011-11-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-16
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2011-11-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
     

2011-11-12 |  Publicação
2011-11-22 |  Discussão generalidade
2011-11-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-11-22 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:2-PS
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Miguel Frasquilho (PSD)

2011-11-22 |  Baixa comissão especialidade

2011-12-22 |  Votação final global
Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 30/XII/1.ª. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-12-23
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2011-12-22, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
     

2011-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Versão: 1

2011-12-29 |  Envio para promulgação

2012-01-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2012 Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros [DR I série n.º 8/2012 2012.01.11]