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Projeto de Resolução 940/XII
Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-02-06 |  Entrada

2014-02-06 |  Publicação
2014-02-07 |  Admissão

2014-02-07 |  Anúncio

2014-02-07 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
     

2014-02-14 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 50, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 505/XII/3.ª (PS), Projeto de Resolução n.º 939/XII/3.ª (PS), e Projeto de Resolução n.º 940/XII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-14 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
2014-07-10 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV