Proposta de Lei 259/XII/4
Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2014-11-06 |
Entrada
2014-11-06 |
Publicação
2014-11-19 |
Admissão
2014-11-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-11-20 |
Anúncio
2014-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-11-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-11-26 |
Discussão generalidade
2014-11-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-11-26 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
2014-11-26 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-01-14
2014-12-12 |
Parecer da ALRAA
2014-12-15 |
Parecer do Governo da RAA
2015-01-16 |
Votação final global
Votação em 2015-01-16 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 259/XII/4.ª (GOV).
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2015-01-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-02-04
2015-02-05 |
Decreto (Publicação)
2015-02-11 |
Envio para promulgação
2015-02-26 |
Promulgação
2015-02-27 |
Referenda
2015-03-03 |
Envio INCM
2015-03-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 20/2015
Título:
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
[DR I série n.º 47/2015 2015.03.09]