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Proposta de Lei 259/XII/4
Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-11-06 |  Entrada

2014-11-06 |  Publicação
2014-11-19 |  Admissão

2014-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2014-11-20 |  Anúncio

2014-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-11-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-11-26 |  Discussão generalidade
2014-11-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-11-26 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-11-26 |  Baixa comissão especialidade
2014-12-12 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-12-15 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-01-16 |  Votação final global
Votação em 2015-01-16 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 259/XII/4.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2015-01-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-02-04
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP
     

2015-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Versão: 1

2015-02-11 |  Envio para promulgação

2015-02-26 |  Promulgação

2015-02-27 |  Referenda

2015-03-03 |  Envio INCM

2015-03-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/2015 Título: Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto [DR I série n.º 47/2015 2015.03.09]