Proposta de Lei 171/XII/2
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2013-09-13 |
Entrada
2013-09-13 |
Publicação
2013-09-16 |
Admissão
2013-09-16 |
Anúncio
2013-09-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-15
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2013-10-15
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Contra:PCP, BE
Abstenção:PS
Em apreciação pública de 2013.09.18 a 2013.10.07
2013-09-18 |
Publicação em Separata
2013-09-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-09-26 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-09-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-09-26 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-10-10 |
Parecer do Governo da RAM
2013-10-16 |
Parecer da ALRAA
2013-10-17 |
Discussão generalidade
Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Pedro Jesus Marques (PS)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
,
Hélder Rosalino (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
2013-10-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2013-10-18 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-30
Envio do texto final: 2013-10-31
Votação na reunião da Comissão n.º 217 em 2013-10-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
2013-10-22 |
Parecer do Governo da RAA
2013-11-01 |
Votação final global
Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Luís Montenegro (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
Pedro Jesus Marques (PS)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2013-11-07 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-11-08
Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2013-11-08, Redação Final fixada nos termos regimentais por unanimidade
Aprovado
2013-11-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
Versão:
1
2013-11-15 |
Envio para promulgação
2013-12-31 |
Veto (Receção)
Obs: Acordão Tribunal Constitucional n.º 862/2013.
2014-01-07 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série n.º 4 2014.01.07, Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º]
2014-01-08 |
Veto (Leitura)
2014-01-14 |
Admissão Proposta de Alteração decreto
2014-01-22 |
Reapreciação do decreto
2014-01-24 |
Votação Propostas de Alteração
Aprovado parcialmente
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41, Votação da Proposta, apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 5.º-A (Cálculo da pensão de aposentação com base na totalidade do tempo de serviço) à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterando o artigo 3.º do Decreto.
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41, Votação da Proposta, apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 9.º-A (Produção de efeitos) à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterando o artigo 3.º do Decreto.
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PCP, PEV
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de eliminação do artigo 7.º (Norma transitória e de adaptação) do Decreto.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41, Votação da Proposta, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de emenda do n.º 1 do artigo 8.º (Norma revogatória) do Decreto.
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41, Votação da Proposta, apresentada pelo PS de emenda do n.º 4 do artigo 8.º (Norma revogatória) do Decreto.
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
2014-01-24 |
Votação novo decreto
Votação em 2014-01-24 na Reunião Plenária n.º 41, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas.
Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2014-01-27 |
Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2014-01-30 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
Versão:
1
2014-02-05 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2014-02-21 |
Promulgação (2ª versão)
2014-02-25 |
Referenda (2ª versão)
2014-02-28 |
Envio INCM (2ª versão)
2014-03-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/2014
Título:
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
[DR I série n.º 46/2014 2014.03.06]