Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 23.º (Efeitos das medidas substitutivas)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do BE de substituição do artigo 23.º (Efeitos das medidas substitutivas)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 25.º (Diferimento da desocupação do imóvel)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação do proposta do BE de aditamento de um artigo 25.º-A (Direito ao arrendamento)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.º-A (Amortização antecipada)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.º-B (Divórcio, separação de facto e viuvez))
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º (Agregados familiares em «situação económica muito difícil»)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do BE de alteração ao rtigo 11.º (Regime de carência)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de alteração a alínea a) do artigo 21.º (Modalidades de medidas substitutivas)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do BE de alteração ao artigo 21.º (Modalidades de medidas substitutivas)
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV