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Projeto de Lei 237/XII/1
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-05-25 |  Entrada

2012-05-29 |  Admissão

2012-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: O autor do Projeto de Lei retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-06
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2012-06-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)
     

2012-05-30 |  Anúncio

2012-05-30 |  Publicação
2012-06-08 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XII/1
Título
Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar.
Tipo
Projeto de Lei
Número
223/XII/1
Título
2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/XII/1
Título
10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
225/XII/1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução.
Tipo
Projeto de Lei
Número
238/XII/1
Título
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
240/XII/1
Título
Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
242/XII/1
Título
Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação.(10ª. alteração ao Decreto-Lei nº. 349/98, de 11 de Novembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
243/XII/1
Título
Medidas para garantir a manutenção da habitação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
245/XII/1
Título
Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequlíbrio contratual entre as partes.
Tipo
Projeto de Lei
Número
246/XII/1
Título
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
Tipo
Projeto de Lei
Número
247/XII/1
Título
Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Tipo
Projeto de Lei
Número
248/XII/1
Título
Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
308/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
357/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
358/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
359/XII/1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares.

2012-06-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-08 |  Nova apreciação comissão generalidade

2012-09-21 |  Votação na generalidade
Obs: Projeto de Lei nº 237/XII/1ª (PPD/PSD), retirado pelo autor, foi adotado pelo PS, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do RAR
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2012-09-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-09-21 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, à alínea a) do artigo 21.º, ao artigo 23.º e ao artigo 25.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de aditamento dos artigos 36.º-A e 36.º-B do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 11.º, 21.º, 23.º e 25.º-A do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-09-21 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Em sede de especialidade foram assumidas as votações indiciárias realizadas em Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 23.º (Efeitos das medidas substitutivas) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do BE de substituição do artigo 23.º (Efeitos das medidas substitutivas) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de substituição do artigo 25.º (Diferimento da desocupação do imóvel) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação do proposta do BE de aditamento de um artigo 25.º-A (Direito ao arrendamento) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.º-A (Amortização antecipada) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de aditamento de um artigo 36.º-B (Divórcio, separação de facto e viuvez)) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de alteração à alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º (Agregados familiares em «situação económica muito difícil») Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do BE de alteração ao rtigo 11.º (Regime de carência) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do PCP de alteração a alínea a) do artigo 21.º (Modalidades de medidas substitutivas) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta do BE de alteração ao artigo 21.º (Modalidades de medidas substitutivas) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)

2012-09-21 |  Votação final global
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 237/XII/1.ª (PPD/PSD) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-10-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-10-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2012-10-10, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2012-10-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Versão: 1

2012-10-18 |  Envio para promulgação

2012-10-30 |  Promulgação

2012-10-31 |  Referenda

2012-11-06 |  Envio INCM

2012-11-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2012 Título: Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil [DR I série n.º 217/2012 2012.11.09]