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Proposta de Lei 211/XII/3
Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-03-13 |  Entrada

2014-03-13 |  Admissão

2014-03-13 |  Anúncio

2014-03-13 |  Publicação
2014-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Anexo - Parecer da 3ª CDN
  Tipo
  Parecer da 5ª COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 263 em 2014-03-20
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
 

Em apreciação pública de 2014.03.18 a 2014.04.07
    

2014-03-18 |  Publicação em Separata
2014-03-20 |  Discussão generalidade
2014-03-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-03-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-04-16
     

2014-04-17 |  Admissão Proposta de Alteração

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP [formato PDF]


2014-04-17 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de eliminação dos artigos 2.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro), 3.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), 4.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro) e de aditamento do artigo 2.º -A relativo ao texto final da Proposta de Lei n.º 211/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2014-04-17 |  Votação final global
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 211/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-04-23
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 274 em 2014-04-23
Aprovado
     

2014-04-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Versão: 1

2014-04-30 |  Envio para promulgação

2014-05-09 |  Promulgação

2014-05-12 |  Referenda

2014-05-14 |  Envio INCM

2014-05-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2014 Título: Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas [DR I série n.º 95/2014 2014.05.19]